STJ manteve decisão que afastou o IPTU de 1.161 lotes em Guarulhos (SP) devido às restrições ambientais que impedem o uso dos imóveis.
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Split Payment na Reforma Tributária: Detalhes da Implementação
7 de outubro de 2026
Receita Federal detalha a implementação gradual do split payment na Reforma Tributária, com obrigatoriedade prevista
