STJ decide que multa administrativa da ANTT reduzida de R$ 5 mil para R$ 550 não pode ser recalculada automaticamente para infrações anteriores.
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Recuperação judicial pode ter prazo maior para renegociação de dívidas
15 de outubro de 2026
Projeto aprovado na Câmara amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem
