Decisão envolve terrenos em Guarulhos (SP) e considera que restrições ambientais impedem construção, ocupação e exploração econômica.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80169/stj-afasta-cobranca-de-iptu-em-area-de-preservacao/
Decisão envolve terrenos em Guarulhos (SP) e considera que restrições ambientais impedem construção, ocupação e exploração econômica.
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