Ato Declaratório 25/2026 confirma sete convênios que autorizam parcelamentos, descontos em juros e multas e remissão de débitos de ICMS.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/80193/confaz-ratifica-convenios-de-parcelamento-do-icms/
Ato Declaratório 25/2026 confirma sete convênios que autorizam parcelamentos, descontos em juros e multas e remissão de débitos de ICMS.
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Receita Federal identificou 600 milhões de documentos fiscais sem destaque da CBS em 30 dias;
Decisão do STF afasta a cobrança de ITBI na integralização de capital com imóveis, mesmo