Decisão ocorreu pelo desempate pró contribuinte. Além disso, também foi afastada a aplicação de multas isoladas.
Reforma Tributária impacta vendas e aluguéis de imóveis
A reforma tributária brasileira introduz novos impostos sobre imóveis, Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/70569/reforma-tributaria-impacta-vendas-e-alugueis-de-imoveis/