Se aprovado, pagamento da pensão alimentícia seria garantido mesmo em casos em que o alimentante está desempregado.
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Licença-paternidade e repouso remunerado para pais de natimorto: projetos de lei debatem direitos no Brasil
30 de julho de 2025
Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional discutem a ampliação da licença-paternidade para 15
