Ação discute a constitucionalidade da MP que retornou com o voto de qualidade como critério de desempate no Carf.
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Confaz publica novos Ajustes SINIEF
15 de dezembro de 2025
Confaz divulga Ajustes SINIEF para atualizar procedimentos fiscais em logística reversa, gás canalizado, devoluções e
