Especialista analisa e detalha os pontos mais importantes para a aplicação da Lei 14.973/2024, incluindo exemplo de cálculo da CPRB, CPP e CPP proporcional, que
A recusa da autoridade tributária na expedição de certidões: aspectos legais e procedimentais
Neste artigo, exploraremos as situações em que essa recusa é considerada ilegal, com base na