Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) afasta a incidência do ICMS
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/69875/adc-49-entenda-a-nao-incidencia-do-icms-em-transferencias-interestaduais/
Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49) afasta a incidência do ICMS
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Copom decide manter a taxa Selic em 15% ao ano, priorizando controle da inflação e
Corte decide que Executivo não pode definir ou reajustar gratificação sem lei específica e mantém