Ação discute a constitucionalidade da MP que retornou com o voto de qualidade como critério de desempate no Carf.
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Aposentadoria por idade: veja regras e como pedir
15 de agosto de 2026
Veja idade mínima, contribuições exigidas, como conferir o CNIS, solicitar a aposentadoria pelo Meu INSS
