Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da saúde, segundo a nova Lei 15.157.
Novo Teto MEI: mudanças preocupam transição de negócios
13 de julho de 2026
Proposta do governo aumenta limite de faturamento MEI para R$140 mil e permite 2 empregados.
