Cerca de 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas têm em torno de R$ 6 bilhões a receber.
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STF define renda de R$ 5 mil para Justiça gratuita
8 de setembro de 2026
STF estabelece R$ 5 mil como parâmetro para Justiça gratuita e exige comprovação de insuficiência
