Nova lei prevê mediação e arbitragem em conflitos tributários
LC nº 236/2026 inclui mediação e arbitragem tributária no CTN, mas procedimentos ainda dependem de leis específicas. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/79329/nova-lei-preve-mediacao-e-arbitragem-em-conflitos-tributarios/