STF determina prazo para lei criminalizar retenção de salários
Supremo Tribunal Federal (STF) dá 180 dias ao Congresso para criar lei que tipifique a retenção dolosa de salários como crime. Advogado explica os direitos
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Saiba quem precisa fazer, quais são os prazos, formas de comprovação e como evitar a suspensão do benefício. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/71118/prova-de-vida-inss-2025-regras-prazos-e-como-evitar-bloqueio/
Levantamento do Sebrae revela que micro e pequenas empresas geraram mais de 546 mil vagas de emprego formais. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/71119/mpes-sao-responsaveis-por-60-das-novas-contratacoes-em-2025/
Entenda os critérios legais para aplicar penalidades a empregados, limites da CLT, Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/71113/penalidades-disciplinares-na-clt-regras-e-limites-legais/
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PL 3267/2024 quer ampliar de dois para quatro anos o intervalo de revisão do BPC para pessoas com deficiência permanente. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/71122/pl-visa-desburocratizar-bpc-a-pessoas-com-deficiencia/
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