Projeto de Lei 4239/23 aprovado na CCJ limita pedidos contrapostos de grandes empresas contra consumidores em juizados especiais.
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STJ vai definir se descontos bonificações integram cálculo do PIS/Cofins
29 de junho de 2026
STJ julga se descontos comerciais e bonificações compõem base de PIS/Cofins. Entenda o impacto da
