Projeto de Lei 4239/23 aprovado na CCJ limita pedidos contrapostos de grandes empresas contra consumidores em juizados especiais.
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PEC da escala 6×1 pode ter regulamentação posterior
12 de maio de 2026
Comissão especial discute deixar regras do fim da escala 6×1 para regulamentação futura. Leia mais
