STF considerou constitucional dispositivo que autoriza proibição de participação em concurso ou licitação pública de inadimplentes.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/54626/concursos-publicos-inadimplentes-poderao-ser-barrados/
STF considerou constitucional dispositivo que autoriza proibição de participação em concurso ou licitação pública de inadimplentes.
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