Ato Declaratório 25/2026 confirma sete convênios que autorizam parcelamentos, descontos em juros e multas e remissão de débitos de ICMS.
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Receita esclarece IRPJ e CSLL sobre redes pluviais
20 de outubro de 2026
Solução de Consulta Cosit nº 199/2026 prevê presunção de 8% para IRPJ e 12% para
