Texto mantém alíquota zero do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50, cria controles contra fraudes e segue para sanção presidencial.
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SP atualiza juros de débitos estaduais para setembro
4 de setembro de 2026
Sefaz-SP publica seis tabelas para calcular juros de mora de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD,
