MP 1.355/2026 perde validade e margem consignável do INSS volta a 45%. Redução gradual prevista para 2027 deixa de valer.
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Simples Nacional: omissão de receita poderá ser autuada pela alíquota máxima
9 de setembro de 2026
Resolução CGSN nº 190/2026 define maior alíquota do Simples Nacional para autuações por omissão de
