Decisão judicial em SP libera R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS para empresa exportadora, reforçando proteção legal.
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PGFN assume débitos de FGTS: o que muda para empresas?
8 de maio de 2026
A partir de junho de 2026, a PGFN gerenciará débitos de FGTS em dívida ativa.
