Segurados têm, em geral, 30 dias para apresentar documentos solicitados pelo INSS; veja como acompanhar e cumprir a exigência.
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STF impede revogação unilateral de benefício de ICMS
25 de setembro de 2026
STF decide que estados não podem revogar sozinhos benefícios de ICMS previstos em convênios do
