O atraso no envio acarreta no pagamento da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
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Nova lei prevê apoio ao empreendedorismo de pessoas com deficiência
6 de julho de 2025
Lei 15.155/25 obriga o poder público a incentivar o empreendedorismo e atualizar políticas de inclusão
