O atraso no envio acarreta no pagamento da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
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STF define renda de R$ 5 mil para Justiça gratuita
8 de setembro de 2026
STF estabelece R$ 5 mil como parâmetro para Justiça gratuita e exige comprovação de insuficiência
