Estado do Ceará entra com recurso no STF para alterar modulação da cobrança do Difal do ICMS, impactando varejistas e comércio eletrônico.
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PAT: mudanças no vale-alimentação e refeição já em vigor
19 de fevereiro de 2026
Decreto limita taxas, define prazos e traz novas exigências para o benefício. Leia mais em
