Com a publicação do Regulamento de Dosimetria que permite a ANPD aplicar punições por descumprimento à LGPD,
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/8133/dosimetria-das-sancoes-pela-anpd/
Com a publicação do Regulamento de Dosimetria que permite a ANPD aplicar punições por descumprimento à LGPD,
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Informe Técnico 2023.002, versão 2.10, inclui título e descrição de cada CFOP, sem alterar regras
Partido questiona no STF regras da Lei Complementar 227/2026 sobre fiscalização e autoridade fiscal do