PLP 190/24 propõe mudar o Código Tributário e garantir emissão de CND a empresas em dia, mesmo com tributos ainda não vencidos.
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Riscos Psicossociais no PGR: STF Suspende Multa, Mas Não a Obrigação
15 de julho de 2026
Entenda a decisão do STF sobre a suspensão de multas para riscos psicossociais no PGR.
