Governo deve enviar à Câmara projeto para elevar teto do MEI. Proposta pode beneficiar milhões de microempreendedores.
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Nota técnica regulamenta PAA para a NF-e
24 de junho de 2026
A Nota Técnica 2026.001 traz regras para o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) da
