O mecanismo chama-se Regra de Proteção e prevê medidas de apoio às famílias que obtêm empregos e aumentam a renda.
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CARF atualiza regras de prazos e atuação com Reforma Tributária
25 de maio de 2026
Portaria MF 1.398/2026 altera regras do CARF, unificando prazos em dias úteis e reforçando seu
