A LC 224/2025 e o Decreto 12.808/2025 geram controvérsia sobre o lucro presumido, com debate jurídico e ações no STF.
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Vínculo empregatício é ponto vencido, diz relator do PLP
10 de março de 2026
Relator do PLP 152/2025, Augusto Coutinho, afirma que proposta busca desvincular trabalho por app de
