Julgamento em andamento discute renda, prova e critérios para acesso à justiça gratuita; entenda o que pode mudar.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76014/justica-gratuita-trabalhista-volta-a-pauta-do-stf/
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Entenda as novas exigências do TCE-MS para o Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Impositiva