Lula sanciona Lei Complementar nº 227/2026, consolidando a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e criando o Comitê Gestor.
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Reforma Tributária institui normas gerais para o ITCMD
15 de janeiro de 2026
Lei Complementar 227/2026 estabelece diretrizes nacionais para o imposto estadual sobre heranças e doações. Leia
