Lei estabelece limites para multas tributárias, amplia descontos e modifica regras de denúncia espontânea e processo fiscal.
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Confaz publica 34 protocolos com mudanças no ICMS-ST; veja o que muda
16 de setembro de 2026
Protocolos ICMS 90 a 123/2026 alteram regras de substituição tributária e suspensão do imposto; maioria
