Lei 15.503/2026 torna permanente o Move Brasil e mantém linhas de crédito para motoristas, taxistas e entregadores comprarem veículos.
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Lei 15.503/2026 torna permanente o Move Brasil e mantém linhas de crédito para motoristas, taxistas e entregadores comprarem veículos.
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Saldos de PIS e Cofins poderão ser utilizados após a criação da CBS, mas empresas
Processos no Supremo discutem contratação de PJs, vínculo de motoristas de aplicativos, aposentadorias e contribuições