A Medida Provisória 1.303/2025 altera regras de compensação tributária, restringindo o direito de defesa e aumentando a insegurança jurídica no mercado financeiro.
Reforma Tributária abre consulta pública
6 de maio de 2026
Entidades e empresas podem enviar sugestões para o novo sistema tributário até 31 de maio.
