Vigência da MP nº 1.331/2025 terminou em 1º de junho e encerrou autorização excepcional para movimentação do FGTS.
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STJ valida cobrança de Difal do ICMS em compras interestaduais
11 de junho de 2026
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS é
