O MPF deu 45 dias para o governo federal regulamentar a acessibilidade digital prevista na LBI, garantindo inclusão e segurança jurídica para pessoas com deficiência.
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Entenda como a Reforma Tributária imuniza as exportações do Imposto Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/72616/reforma-tributaria-exportacoes-imunes-ao-ibs-e-cbs-com-detalhes-da-lc-214-2025/
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