Nota Técnica 2023.003 v.1.40 altera regras da NFC-e no Amazonas e permite CFOP 5.949 para registro de gorjetas.
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MP das bets: impactos para empresas, contratos, tributos e clubes
28 de setembro de 2026
MP nº 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa e estabelece prazos para encerrar operações e
