LC nº 236/2026 inclui mediação e arbitragem tributária no CTN, mas procedimentos ainda dependem de leis específicas.
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Congresso prorroga MPs sobre dívidas rurais e Desenrola
10 de setembro de 2026
Congresso prorroga MPs 1.376 e 1.377/2026 por mais 60 dias. Saiba o que muda para
