OAB contesta no STF a Lei Complementar 224/2025 e o Decreto 12.808/2025, que elevam a tributação no regime de lucro presumido.
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PEM 2025 permite parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios
2 de julho de 2026
Programa da Receita Federal oferece condições especiais para regularização de débitos previdenciários de municípios e
