Prazo para adesão ao PEM 2025 termina em 31 de agosto. Programa permite parcelar débitos previdenciários em até 300 vezes.
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TJSP reconhece imunidade de IPVA para veículos de 20 anos
17 de agosto de 2026
TJSP decide que apenas o ano de fabricação pode comprovar imunidade de IPVA para veículos
