STJ autoriza PGFN a pedir falência de empresas em casos de execução frustrada, abrindo novo precedente legal.
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Sefaz/SP intensifica fiscalização e alerta transportadoras sobre ICMS
30 de março de 2026
Sefaz/SP autua distribuidoras e clientes em R$ 210 milhões, alertando transportadoras sobre perda de crédito
