Projeto de Lei 2884/24 quer evitar interpretações que consideram o prazo de dois anos apenas como limite para ajuizar a ação, e não para iniciar a cobrança
NFS-e nacional será obrigatória para ME e EPP do Simples
29 de abril de 2026
Micro e pequenas empresas do Simples Nacional terão emissão obrigatória da NFS-e de padrão nacional
