A portaria da Receita definiu regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/55276/portaria-institui-delegacia-de-julgamento-recursal-da-receita/
A portaria da Receita definiu regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade.
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Receita Federal calcula arrecadação de R$ 17,2 bilhões com a tributação de dividendos prevista no
Lei Complementar 214/2025 prevê situações em que a cessão gratuita de imóveis poderá gerar incidência