Novo PL quer mais transparência em faturas de cartão de crédito e débito, exigindo nome fantasia e CNPJ do estabelecimento.
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CONFAZ aprova novos convênios ICMS sobre substituição tributária e mais
13 de fevereiro de 2026
Confira os novos convênios ICMS publicados no DOU, incluindo alterações em substituição tributária, isenções e
