PL 4409/24 define prazos, multa e direito à rescisão contratual para micro e pequenas empresas que não receberem até 45 dias após emissão da Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73392/projeto-obriga-governo-a-pagar-microempresa-em-30-dias/
Reativação do Sicobe custaria o triplo do valor sonegado
Estudo da LCA mostra custo de R$ 1,2 bilhão para reinstalar o sistema, contra arrecadação