Entenda a regra da CLT para contagem do 5º dia útil e o que as empresas precisam observar para evitar multas.
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TRF4 confirma exigência de cotas de inclusão para licitação de empresas
7 de julho de 2026
TRF4 decide que empresas devem cumprir as cotas legais de pessoas com deficiência e aprendizes
