Entenda como os Ajustes SINIEF 27/26 e 49/25 impactam apenas ICMS e tributos atuais. A Reforma Tributária do Consumo e seus prazos seguem inalterados. Saiba mais!
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MG dispensa condicionantes de benefícios fiscais do ICMS
18 de agosto de 2026
Decreto publicado em agosto estabelece dispensa retroativa para condicionantes ligadas a tributos federais em benefícios
