Solução de Consulta nº 4.055/2025 define momento de tributação e reforça que não há incidência de PIS/Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73373/receita-esclarece-tributacao-de-creditos-judiciais/
NFS-e nacional exige atenção a CNAE, CTN e NBS
A partir de 2026, a NFS-e padrão nacional exige atenção redobrada na relação entre CNAE,