Solução de Consulta nº 4.055/2025 define momento de tributação e reforça que não há incidência de PIS/Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73373/receita-esclarece-tributacao-de-creditos-judiciais/
Câmara adia votação do novo teto do MEI
8 de julho de 2026
Projeto que amplia o teto de faturamento do MEI e atualiza os limites do Simples
