Receita Federal atualiza PGD DCTF para versão 3.9, incorporando novas regras da LC 227/2026 sobre multas por atraso na entrega.
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Declaração de Conteúdo Eletrônica entra em vigor em todo o país
7 de abril de 2026
DC-e substitui modelo em papel e passa a ser exigida no envio de mercadorias sem
