Novas soluções da Receita esclarecem a classificação fiscal de kits de artesanato, equipamentos, fertilizantes e outros produtos.
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MG mantém teto de R$ 6 milhões para crédito acumulado de ICMS
13 de outubro de 2026
Minas Gerais fixa limite global de R$ 6 milhões para transferência ou utilização de crédito
