A Lei Complementar nº 214/2025, parte da Reforma Tributária, isenta
Novo Código Civil pode mudar herança de cônjuge
Proposta no Senado altera o Código Civil, retirando o cônjuge da lista de herdeiros necessários
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Proposta no Senado altera o Código Civil, retirando o cônjuge da lista de herdeiros necessários
Envio da obrigação do ICMS foi afetado por falhas no sistema; decreto permite nova prorrogação